Pular para o conteúdo
Sonorarium
Voltar ao blog

É legal gravar uma aula, uma reunião ou uma ligação? Guia para o Brasil

O que dizem as leis brasileiras sobre gravar uma ligação, uma reunião ou uma aula, e como pedir autorização. Informação geral com data, não é aconselhamento jurídico.

Equipe Sonorarium 6 min de leitura

Resposta curta: a regra prática é pedir autorização antes de gravar, dizer para quê e não divulgar a gravação sem o acordo de todos que aparecem nela. Quanto à lei: ao tratar da captação ambiental, a Lei 9.296/1996 diz que não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores (art. 10-A, § 1º), e o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 237, que é lícita a prova de uma gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Nenhum dos dois autoriza a divulgar a gravação. Gravar a conversa dos outros, sem participar, é outra coisa, e a lei trata a interceptação e a escuta ambiental sem autorização judicial como crime. Quanto às aulas, a Lei de Direitos Autorais protege as conferências; o apanhado de lições feito por quem as recebe não ofende o direito autoral, mas não pode ser publicado sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou, e a universidade pode ter regras próprias.

Aviso: este guia é informação geral, com data de 3 de novembro de 2026 (o dia em que consultamos as fontes). Não é aconselhamento jurídico. As leis mudam e cada caso tem detalhes: se tiver dúvida, consulte um advogado ou, no caso de uma aula, a sua universidade.

Com o Sonorarium você transcreve uma gravação: um arquivo que você já tem ou o que gravar no navegador com o botão "Gravar agora". Nos dois casos, quem grava é você, então este guia trata do que vem antes, como a gravação é feita, e do que você pode fazer com ela depois.

Quatro situações que vale separar

1. Você grava uma conversa da qual participa

A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X) e o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, que só cede por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII).

A Lei 9.296/1996 define como crime, no art. 10-A, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida. E o § 1º desse artigo, incluído pela Lei 13.964/2019, diz: "Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores".

O STF tratou do mesmo ponto no Tema 237 (RE 583937, julgado em 19 de novembro de 2009), cuja tese diz que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Repare no que os dois não dizem: não autorizam a divulgar a gravação nem a gravar em qualquer circunstância.

2. Você grava a conversa dos outros

A Lei 9.296/1996 regula a interceptação de comunicações telefônicas para investigação criminal, que depende de ordem do juiz (art. 1º). Seu art. 10 define como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Quem participa da conversa está no ponto 1. Para a conversa dos outros, a conclusão é simples: não deixe um celular gravando onde você não está.

3. Você grava uma aula

Não há uma regra geral que possamos citar; a resposta costuma vir da universidade e do professor. O que sabemos:

  • A Lei 9.610/1998 inclui entre as obras protegidas as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza (art. 7º, II). E o art. 46, IV, diz que não ofende o direito autoral o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, mas veda a sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou.
  • As universidades podem ir além da lei. O Regimento Geral da Unicamp (Deliberação CONSU-A-002/2019, art. 228, XV e XVI) lista entre as infrações disciplinares dos alunos gravar ou divulgar áudios e vídeos de aulas sem a prévia e explícita autorização do professor responsável.
  • A Resolução USP nº 8.168/2022 (art. 2º, § 1º) trata a aula como criação intelectual do docente e limita o uso externo ou a alteração de seu conteúdo à revelia dele. Ela fala da disponibilização das aulas pela própria universidade, não de alunos gravando.

Se quer gravar uma aula para estudar, procure o regulamento da sua instituição e pergunte ao professor antes. Com a autorização dele, de preferência por escrito, você tem o que essas regras pedem.

4. Você divulga ou publica a gravação

Postar uma gravação em redes sociais, num grupo aberto ou numa plataforma é outra decisão, mesmo que a gravação original fosse legítima:

  • O Código Civil, art. 20, diz que, salvo se autorizadas ou necessárias à administração da justiça ou à ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou o uso da imagem de uma pessoa poderão ser proibidos a seu requerimento, sem prejuízo da indenização, se atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. O art. 21 declara a vida privada da pessoa natural inviolável.
  • A LGPD não se aplica ao tratamento de dados feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I). Uma gravação usada no trabalho, ou publicada para qualquer pessoa ouvir, se afasta dessa exceção.

Para publicar, não há atalho: é preciso a autorização de quem aparece ou se ouve.

Como pedir autorização

Peça antes de apertar o botão de gravar, e deixe que isso fique registrado na própria gravação. Algumas frases para adaptar:

  • Ligação ou entrevista: "Podemos gravar esta conversa para transcrever e não perder nada? Ela seria usada só para isso e apagada depois."
  • Reunião: "Vamos gravar a reunião para redigir a ata. Só os participantes terão acesso. Alguém se opõe?"
  • Aula: "Professor, poderia gravar o áudio da aula só para estudar? Ele não seria compartilhado com ninguém."

Se alguém disser que não, não grave. E com menores de idade ou assuntos sensíveis (saúde, trabalho, dinheiro), redobre o cuidado e consulte antes.

O que acontece quando você envia a gravação ao Sonorarium

Você envia a gravação, ou a faz com "Gravar agora", e o Sonorarium a transcreve. O áudio é apagado após 7 dias, a transcrição da sua conta fica até você apagá-la e seus arquivos não são usados para treinar modelos; os detalhes estão na política de privacidade. Ao enviar, a voz das pessoas gravadas passa por um serviço externo, mais um motivo para avisá-las antes.

Se é uma ligação, veja como transcrever uma ligação gravada e o transcritor de ligações. Se é uma aula, como transcrever uma aula gravada. Se é uma reunião, como transcrever uma reunião do Teams, Zoom ou Meet. Com várias vozes, leia como transcrever um áudio com vários falantes. Os primeiros 15 minutos são grátis ao criar sua conta, sem cartão; depois, os pacotes estão em preços.

E fora do Brasil

Este guia cobre apenas o Brasil. Em outros países as regras mudam, e não revisamos essas leis: se você grava em outro país, procure a norma de lá.

Perguntas frequentes

Posso gravar uma ligação sem avisar? A lei e o STF falam de crime e de prova (art. 10-A, § 1º, e Tema 237), não de tudo o mais: divulgar a gravação, por exemplo, é outra questão (ponto 4). O mais seguro, e o mais honesto, é avisar no início e deixar o aviso registrado na gravação.

Posso usar a gravação como prova? O STF admitiu, no Tema 237, a prova de uma gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Se você vai usá-la num processo, cada caso tem detalhes: consulte um advogado.

Posso compartilhar a transcrição com meu grupo de estudo? A transcrição contém as palavras de outras pessoas: vale o mesmo que para a gravação, e peça autorização se não for só para você.

Fontes consultadas em 3 de novembro de 2026

Constituição Federal, art. 5º; Lei 9.296/1996, arts. 1º, 10 e 10-A; Código Civil, arts. 20 e 21; Lei 9.610/1998, arts. 7º e 46; LGPD, art. 4º (textos atualizados da Câmara dos Deputados); STF, Tema 237; Regimento Geral da Unicamp, art. 228; Resolução USP nº 8.168/2022. Lembrete: informação geral, não aconselhamento jurídico; em caso de dúvida, consulte um advogado ou a sua universidade.